Legislação

LEI E DECRETO PRESIDENCIAL

 

Lei 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais.

Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009

LEI E DECRETO COMPILADOS

 

ATENÇÃO: Os e-books abaixo são editados pelo CONCEA periodicamente. Portanto, recomendamos que verifique os últimos fascículos publicados no D.O.U.

 

COMPILADO DAS NORMATIVAS VIGENTES (02/09/2020)

 

Fascículo 1 - Introdução geral - 1ª Edição (15 de agosto de 2016)

Fascículo 4 - Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição (20 de abril de 2016)

Fascículo 6 - Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição (31 de março de 2016)

Fascículo 12 - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição (3 de fevereiro de 2016)

 

 

 

 

RESOLUÇÕES DO CONCEA: 

 

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