GUIA - CONCEA
Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica (2023) - 1ª edição
LEI AROUCA
A Lei Federal nº 11.794/08 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais.
Regimento Interno - CEUA/UnB
Última versão do Regimento Interno da Comissão de ética no Uso de Animais da Universidade de Brasília.
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